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Assembleia discute projeto que prevê indenização aos filhos separados dos pais com hanseníase

Em Cessão de Tempo concedida pela deputada Alessandra Campêlo (MDB) na manhã desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o coordenador nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), Artur Custódio, defendeu indenização por parte do Poder Público aos filhos separados dos pais hansenianos. Custódio propôs que o Parlamento inicie debates para a criação de uma lei estadual que regulamente métodos de identificação e indenização financeira dos filhos que sofreram pela separação compulsória dos seus pais biológicos e foram entregues para adoções irregulares.

“Isso foi um crime”, destacou o coordenador do Morhan. Segundo ele, por muitos anos, os pacientes portadores dessa enfermidade eram isolados em colônias, sendo separados de suas famílias. Mesmo após a descoberta da cura da doença, na década de 1940, essa prática continuou sendo aplicada. “O Brasil separou filhos e pais até o ano de 1986”, declarou Custódio, informando ainda que o Governo Federal, através da Lei 11.520/2007 reconheceu e concedeu indenização ou pensão às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Porém, essa lei indenizou apenas os pacientes, deixando de fora os filhos separados dos pais.

A deputada Alessandra Campêlo (MDB), que preside a Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso da Aleam, ratificou seu apoio à proposta e disse que o Projeto de Lei foi analisado pela sua equipe jurídica e que já conta com o apoio dos deputados Adjuto Afonso (PP) e Dra. Mayara (PP). A parlamentar disse ainda que, segundo avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), isso foi a “maior alienação parental da história do país”.

Para Alessandra, essa indenização não irá reparar todo sofrimento pelo qual passaram as vítimas, porém é um alento e um reconhecimento oficial dos erros cometidos pelo Poder Público. Em relação aos recursos, a deputada disse que terá o cuidado de indicar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do próximo ano, a reserva de recursos para o pagamento das indenizações.

Alessandra agradeceu o apoio e disse acreditar na aprovação da proposta por unanimidade. A autora do projeto enfatizou que terá o cuidado de colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual o recurso necessário para o pagamento das indenizações. “Se o Estado já puder iniciar este ano, excelente, mas se houver qualquer alegação de falta de recurso, no Orçamento de 2020 já estará garantida a indenização a essas pessoas. Os valores serão regulamentados a partir de um decreto ou mensagem governamental com objetivo de detalhar melhor como será essa indenização”, enfatizou a parlamentar.

Segundo Artur Custódio, o Estado de Minas Gerais foi pioneiro ao aprovar uma lei nesse sentido. No âmbito da Assembleia Legislativa, o debate inicial é o reconhecimento do direito do grupo segregado. Posteriormente a discussão vai girar em torno da forma como será feita a reparação, ou seja, uma pensão vitalícia mensal ou uma indenização em cota única.

“A reparação, qualquer que seja ela, é uma reparação simbólica. Na verdade, muitos que tiveram seus pais perdidos ou o afeto que não vão reconstruir, os laços que não vão reconstruir, não vai ser uma indenização que vai resgatar isso. É uma espécie de pedido de desculpas do Estado do Amazonas para essas pessoas”, concluiu Artur Custódio.

Separada dos pais

Na cessão, filhos segregados dos pais contaram suas histórias à imprensa que cobria as atividades do dia na Casa. A dona de casa Kátia Regina Pereira de Souza, de 47 anos, revelou que foi separada da família em virtude da política de segregação implantada pelo Estado.

“Nasci na Colônia Antônio Aleixo no ano de 1971 e na época já havia essa política de segregação por conta do Estado. Minha mãe teve oito filhos e todos nós fomos separados. Vivemos em famílias distintas e desconhecidas, não de ramificação da família, e por conta disso tenho quatro irmãos perdidos”, contou Kátia Regina.

Para ela, o projeto da deputada Alessandra é importante não só por propor uma pensão ou indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Amazonas. Na avaliação de Kátia Regina, a proposta é uma questão de Direitos Humanos e de reencontro com a própria história e os laços familiares.

“Esse projeto pode corrigir uma injustiça histórica, mas também nos ajuda a reaver esses nossos irmãos. A gente vê isso como uma questão de Diretos Humanos. Meu já morreu e hoje cuido da minha mãe, que tem 78 anos e está sequelada, andando de carrinho e com deformidades”, contou Kátia Regina.

No Amazonas existem cerca de 300 pessoas que foram separadas de seus pais. Em média, as indenizações chegam ao valor de R$ 50 mil, porém isso depende de avaliações definidas em lei.

A Hanseníase

A hanseníase é uma doença causada pelo Mycobacterium Leprae que atinge os nervos e se manifesta na pele. A hanseníase é uma doença de tratamento simples, sendo o mais importante o diagnóstico precoce da doença, possibilitando a cura sem sequelas. A doença causa manchas na pele, perda de sensibilidade ao calor, dor e fraqueza nos membros. Também conhecida como lepra, a hanseníase tem cura, porém um dos grandes desafios é o preconceito.

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