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PL condiciona pagamento de fornecedores à entrega de notas de entrada ao Estado


Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) pretende tornar obrigatório no Amazonas que as empresas fornecedoras contratadas pelo Estado passem a apresentar as notas fiscais de entrada das mercadorias adquiridas para os órgãos públicos. O objetivo é proporcionar maior controle e transparência aos processos de compras governamentais.

De acordo com a proposta, o pagamento dos fornecedores será condicionado à inclusão das notas de entrada, assim como as notas fiscais de saída, nas operações com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O fornecedor que descumprir a exigência poderá ter seus pagamentos suspensos até que apresente as documentações, conforme estabelece o PL.

Para Ricardo Nicolau, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a nova regra ajudará a impedir fraudes contratuais e prejuízos financeiros. “O principal é a transparência. Essa medida vai evitar que o fornecedor entregue o material a menor do comprado e, também, que cobre do Estado valores abusivos, mais altos que os praticados no mercado”, explica.

O autor do PL aponta que grande parte dos fornecedores não fabricam as mercadorias que comercializam, atuando como revendedores junto ao Estado. “Com as notas de entrada, queremos que o fornecedor comprove a origem dos produtos em termos de preço e capacidade. Ter a garantia de que ele possui no estoque as quantidades que se dispõe a fornecer ao governo”, argumenta.

Na análise do deputado, o governo deve priorizar a melhoria da qualidade das relações contratuais para reduzir os gastos públicos. “É preciso aperfeiçoar a legislação em vigor, modernizar práticas e métodos das compras públicas. Tudo isso influencia para que o Amazonas seja mais eficiente nas aquisições de produtos e serviços”, conclui Ricardo Nicolau.

O PL aguarda análise das comissões técnicas permanentes da Aleam.

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