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José Ricardo vai ao MPE e TCE para que contrato de R$ 19 milhões em publicidade da Prefeitura seja suspenso e investido para combater a pandemia


No último dia 17 de março, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) o termo de contrato no 02/2020 entre a Prefeitura de Manaus e agência de publicidade, no valor de R$ 19 milhões, para divulgação de serviços de comunicação digital por um período de 12 meses, já sendo finalizado em outra gestão. Para o deputado federal José Ricardo (PT/AM), é um contrassenso fazer contratos dessa natureza em ano eleitoral, contraindo despesas para o próximo prefeito, sendo que o orçamento de 2021 sequer foi aprovado, e ainda num período de pandemia, em que o foco deve estar voltado para conter a rápida disseminação do Coronovírus entre a população.

Diante disso, o deputado ingressou ontem (26) com representações tanto no Ministério Público do Estado (MPE) quanto no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que se investigue a legalidade desse contrato, que afronta lei federal e resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que seja tão logo suspenso para os recursos serem investidos saúde, atendendo com dignidade as pessoas contaminadas, contratando mais profissionais e materiais, atuando de forma eficaz e ampliada nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e até na atual campanha de vacinação contra a H1N1, que nesta primeira fase está atendendo aos idosos e aos profissionais da saúde.

“A questão não é ser contra a publicidade institucional. O que se deve ter é cautela com os valores utilizados, principalmente, em ano de eleitoral e num período de calamidade em que atravessamos agora com essa pandemia. Também questiono os tipos de mensagens que estão sendo levadas à população. Campanhas de orientação são fundamentais. Mas a prioridade deve ser com os investimentos na saúde, já que os profissionais denunciam que os hospitais estão precários, necessitando de materiais de proteção, com poucos kits para exames e que poderão chegar num colapso pela falta de leitos em UTI e de ventiladores mecânicos. No caso da Prefeitura, também precisa investir em mais profissionais para vacinar os idosos, que não podem sair de casa. Qualquer valor é fundamental para proteger a população”, declarou José Ricardo.

A Lei Federal n° 9.504/97, no artigo 73, determina que são proibidas aos agentes públicos “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”. E a Resolução nº 23.606/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, reitera a mesma proibição.

Na representação, destaca-se que é uma prática recorrente do prefeito de Manaus aumentar exorbitantemente a verba com publicidade, principalmente, em ano eleitoral, contrariando seu próprio ato normativo. O Decreto Municipal nº 4.458/2019, que dispõe sobre o Programa “Responsabilidade Manaus”, tem entre suas principais medidas a redução de 10% nos serviços de publicidade. Porém, de 2017 a 2020, apurando-se os anos encerrados de 2017, 2018 e 2019, os gastos da Prefeitura com comunicação ascendem a R$ 314,3 milhões de um orçamento de R$ 15,4 bilhões para o período, em termos proporcionais (2,04%) do orçamento executado. “Práticas que contrariam seu próprio decreto e lei federal”, frisou o parlamentar.

Além disso, de 2013 a 2019, a despesa acumulada em comunicação realizada pelo Município atingiu o montante de R$ 575,3 milhões, enquanto as mesmas despesas, executadas pelo Governo do Estado atingiram o montante de R$ 538,1 milhões. “Assim, constata-se, mais uma vez, que a Prefeitura gastou R$ 37,2 milhões a mais que o Governo do Amazonas com comunicação em todo o período analisado, mesmo dispondo de um Orçamento quatro vezes menor”.

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